{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54917,"origem":"stj","sha256_origem":"58240b654dbfad547fcb59734a03d67fd66eed8bb0e30aed3c95d976343c2af8","registro_original":{"id_fonte":"000868404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104097","numero_registro":"202303255500","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE\nFALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. INSOLVÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.\nLEI Nº 11.101/2015.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que a impontualidade do devedor no pagamento de dívida\nde valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos caracteriza a\ninsolvência jurídica a justificar o decreto falimentar\n2. É prescindível que o autor do pedido de falência apresente\nindícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art94"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00094 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE FALÊNCIA - VALOR DO TÍTULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1823959>>-SP, <<REsp 2028234>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a98a82f9b33243f9e9d29a0e2203821959d227d0323c2d2e926e7744742e3a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}