{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54923,"origem":"stj","sha256_origem":"628e5c19855d940ecd264d98f4b9d4dd0ab8030364b74350118796e3900124eb","registro_original":{"id_fonte":"000868410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045320","numero_registro":"202204022134","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE\nDE TARIFAS. AÇÃO ANTERIOR. JUROS E ENCARGOS. AJUIZAMENTO DE NOVA\nAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de\ndevolução dos valores pagos referentes à tarifa ilegal abrange, por\nconsequência lógica, a restituição dos respectivos encargos, sendo\nincabível o ajuizamento de nova ação para rediscutir essa matéria,\nsob pena de ofensa à coisa julgada.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA)\n   STJ - <<REsp 1899115>>-PB, <<AgInt no REsp 2045088>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2001022>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1993200>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 2017311>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c611f782d021adbec110c67eb7c34cbf0ae19e71839200f510b0ca060cafdeda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}