# Registro público: TRE-CE — 00000527320166060029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PLENO - **Classe:** Recurso Eleitoral - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549234.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6923deb7ed9b41897118e0011b50e19af1d8e0b23335643028e1bb7dc672c9bc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-13 - **Último ato com data válida:** 2016-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-10** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-10** — Documento (TPU 581) > **2016-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-10** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requerimento | Eleições - 1° Turno | Eleições - Eleição Proporcional | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-13T15:22:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-13T15:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-13T15:23:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-16T15:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-09-20T15:14:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2016-09-21T15:11:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-24T16:44:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-26T13:59:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-29T09:04:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-29T16:43:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-11-10T16:13:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-10T16:15:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-11-10T16:15:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-09-20T17:32:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-27T13:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-13T15:23:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-13T15:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-16T15:34:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-16T15:34:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-16T15:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-09-20T16:47:01.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2016-09-20T17:20:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-20T17:26:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-20T17:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-21T12:01:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-21T15:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-27T13:51:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2016-09-29T16:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-03T14:38:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-03T14:38:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-03T15:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-03T15:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-03T18:21:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-04T09:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-04T10:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-10T16:13:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-11T13:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-11T13:27:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6923deb7ed9b41897118e0011b50e19af1d8e0b23335643028e1bb7dc672c9bc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Eleições - Eleição Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-20 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-11-10 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2016-09-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.188487906Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-13T15:22:54\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6923deb7ed9b41897118e0011b50e19af1d8e0b23335643028e1bb7dc672c9bc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 00000746420166060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463923/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TSE — 06003039820246260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519722/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11646 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE STF2 - [TRE-SE — 06005521020206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510851/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11646 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-CE — 00000540520166060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199556/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TRE-CE — 00002435920166060081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184703/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11642, 11646, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO - [TRE-RS — 00006197020166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312540/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006185320166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311970/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00006170320166210067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308171/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 11646, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 67 º CARTÓRIO ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000527320166060029 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Requerimento | Eleições - 1° Turno | Eleições - Eleição Proporcional | Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6923deb7ed9b41897118e0011b50e19af1d8e0b23335643028e1bb7dc672c9bc - **SHA-256 do comentário:** 462a623b05f3b7de044bd804490250fe1390a13dbbcbeb0f4b1e6cfed85dd372