# Registro público: TJSC — 00004766420178240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a
- **Classe:** Petição Infracional
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8751107274f4015dcf30774bdab43da6555ceb79ac7efb442989191d60ca4855

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-29** — Procedência (TPU 219)
> **2020-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Doação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-02T10:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-04-17T18:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-02-12T08:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-09-13T18:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T12:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-17T12:19:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-27T16:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-27T16:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-07T17:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-07T17:56:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-06T11:38:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-22T10:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-22T10:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-10T12:42:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-10T09:47:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-22T11:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-02-27T10:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-19T18:32:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-17T18:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T13:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-13T14:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-05-04T19:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-04T19:27:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-04T19:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-02T10:16:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-30T20:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-30T20:07:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T13:53:46.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-04-16T10:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-15T02:53:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T08:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-17T05:36:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-13T18:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-13T18:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-26T10:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T12:20:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-27T16:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T17:40:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-26T15:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-26T15:22:02.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549282.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9590](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9590)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8751107274f4015dcf30774bdab43da6555ceb79ac7efb442989191d60ca4855.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T12:56:45\.560000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170203164713
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8751107274f4015dcf30774bdab43da6555ceb79ac7efb442989191d60ca4855

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00012079420168240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512073/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9590
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a
- [TJMG — 07922444020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304474/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005658320168210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303570/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 00041704320118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276146/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 00069608920148220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276061/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00020106420158220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266762/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJAC — 00016485120188010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209076/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TJMS — 00002882520258120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195239/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9590
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004766420178240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infracional” e “Doação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Palho�a”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8751107274f4015dcf30774bdab43da6555ceb79ac7efb442989191d60ca4855.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8751107274f4015dcf30774bdab43da6555ceb79ac7efb442989191d60ca4855
- **SHA-256 do comentário:** 4e0cec386e5d0c56dc23d82e8cf460fdadd6dceb48dfa542c6c52703d23f2721