# Registro público: TRT23 — 00002982320195230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01a56c5f721e1e0f83c15ff5fd63c5a61c817aa49cec4fb896e9cce9e7d01f03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-10
- **Último ato com data válida:** 2020-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Outros Agentes Insalubres

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T16:59:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-06-10T16:59:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-12T13:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T11:09:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-06-19T11:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-19T11:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-20T00:16:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-20T00:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-26T12:10:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-06-27T10:29:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-29T10:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T07:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-03T00:13:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-03T00:13:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-03T00:13:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-03T00:13:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-05T10:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T13:49:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-06T00:13:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-06T00:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-06T00:13:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-06T00:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-09T15:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-10T07:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-10T07:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-10T10:06:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-11T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-11T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-11T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-12T14:43:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-16T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-16T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-07-18T09:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-09-05T18:25:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-09-07T00:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-07T00:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-09-07T00:06:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-09-07T00:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2019-09-10T14:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Outros Agentes Insalubres — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-22 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2020-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-22 relativo a «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000537520205230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13885
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13885
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT6 — 00000887620215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT23 — 00002393020225230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13885
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT14 — 00002353320205140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT22 — 00004627320215220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT14 — 00002347020265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150569/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT13 — 00002799620185130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande