{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54930,"origem":"stj","sha256_origem":"695f834be7e48ac50d2a6e01e5ff7c323d3b44cad88b3d6053e2c93c971b7688","registro_original":{"id_fonte":"000868507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884346","numero_registro":"202001735566","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE\nRETENÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\nARRAS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVO\nVIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL\nNÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da\nrazoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão\noperada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento),\nobservando-se as circunstâncias do caso concreto.\n2. Na hipótese, rever o percentual de retenção estipulado pelas\ninstâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias\nfático-probatórias dos autos, providência que esbarra no óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n3. No caso em apreço, alterar as conclusões firmadas no acórdão\nrecorrido acerca da devolução das arras, demandaria o reexame de\nfatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a\nincidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n4. No tocante à tese jurídica do princípio da causalidade,\nconsidera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não\nindica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão\nrecorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da\nSúmula nº 284/STF.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de\ntaxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018699>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1788690>>-PR\n(ARRAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2100449>>-RJ\n(NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2067543>>-SP\n(LOTE NÃO EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1924480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"608db16b997e305d49d602cbb6975f90853551a696dcc9fc39bdc564d0e8c18e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}