{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54931,"origem":"stj","sha256_origem":"4c7ed9e4259ce944b545befb89c6c60131a19cf0c8942bac2a78b870b5dcc43c","registro_original":{"id_fonte":"000868547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063950","numero_registro":"202200362724","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. ATESTADO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ADVOGADA. AUSÊNCIA\nDE CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.\nINADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a\nsimples juntada de atestado médico que informe eventual problema de\nsaúde do advogado.\n2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a doença\nque acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta\na ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente\nde exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não\nconfigurada nos autos\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 608.847/RS,\nRelator o Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/4/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1924732>>-RJ,\n         <<AgInt na PET no AREsp 2356730>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 608847>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8461070486366c455b121456f743436df79aa31cc80613d59a7d0c5c52b2299e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}