{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54932,"origem":"stj","sha256_origem":"b9c60efec726084f114d4b49b740da85c83df937830ea26c8f1ff35ae1a2f84a","registro_original":{"id_fonte":"000868584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62163","numero_registro":"201903204136","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. STAY PERIOD. EFEITOS. EXTENSÃO. TERCEIRO.\n1. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente\nrecurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos\ndo stay period à sociedade empresária que não está em recuperação\njudicial, perdeu o seu objeto.\n2. Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e\nMarco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2138cdb7aea516f57d2714e81380a60c138d4d27fbeaf21e67b8f221ba6eb382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}