{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54934,"origem":"stj","sha256_origem":"74d9efb47c170226c41824ea3d8047dadb236e0d4ecd02b76ac8e4963db5a9fd","registro_original":{"id_fonte":"000868666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120433","numero_registro":"202002893678","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nNATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INCIDENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nJULGAMENTO POR MAIORIA. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE\nAMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO.\n1. A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento\nestabelecido pelo art. 942 do CPC/2015 (técnica de ampliação do\ncolegiado) possui incidência no caso concreto.\n2. O julgamento de agravo de instrumento que, por maioria, reforma\ndecisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou\ninversa) da personalidade jurídica inclui-se na regra legal de\naplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942,\n§ 3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de\ndecisão de mérito.\n3. O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às\nquestões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso\ndevolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias\nimpugnadas.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art356","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00356 ART:00942 PAR:00003 INC:00002 ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INCIDENTAL - JULGAMENTO DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\nNÃO UNÂNIME - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO)\n   STJ - <<REsp 1797866>>-SP\n(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NATUREZA -\nAÇÃO INCIDENTAL)\n   STJ - <<REsp 1925959>>-SP\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - MATÉRIA DISCUTIDA NA\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069851>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2198253>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ, <<AgRg no AREsp 642358>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"653c6c9781e1b2629c9a595efca15c8360ce8d86b01753e79ac34bbe2d7f3c24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}