{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54935,"origem":"stj","sha256_origem":"40007f2e5c14f4b395231bb08a9e90f15c35e9e2fc11cc42e38c66c9eae2d05c","registro_original":{"id_fonte":"000868735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1897772","numero_registro":"201902123874","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA\nCOLETIVA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\nPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECIDIDO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUDIÊNCIA DE\nMEDIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER\nINAPLICÁVEL O NCPC POR NÃO VIGORAR À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA MEDIDA.\nTEMA NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, POR\nANALOGIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 565 DO NCPC QUE\nAUTORIZA A AUDIÊNCIA. POSSE NOVA. TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MENOS DE ANO\nE DIA. DEVER DO JUIZ, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES.\nPREVISÃO CONTIDA TANTO NO CPC REVOGADO QUANTO NO ATUAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\nNÃO PROVIDO.\n1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.\nInteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao\nrecurso especial.\n2. A matéria referente a inaplicabilidade do art. 565 do CPC pois\nmencionado diploma legal não vigorava à época dos fatos não foi\nobjeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto,\no indispensável prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do\nSTF, incidente por analogia.\n3. Mesmo nos casos de esbulho coletivo ocorrido há menos de ano e\ndia, se faz necessária a realização da audiência de mediação quando\no mandado de reintegração de posse não foi cumprido em 1 ano do\ndeferimento da liminar. Inteligência do § 1º, do art. 565, do CPC.\nDoutrina.\n4. É dever do juiz, na condução do processo, promover, a qualquer\ntempo, atos que visem a conciliação das partes (art. 125, IV do\nCPC/73 e 139, V, do NCPC).\n5. Recuso especial conhecido em parte e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente),\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art565_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00005 ART:00565 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00125 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA - SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR)\n   STJ - <<REsp 197999>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8d9008ce6593d62f5bdde5b37b7583863925f227486efb0200eedcd3a4b8f32c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}