# Registro público: TJPB — 00000457419888150731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Mista de Cabedelo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1988-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549360/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 789e24a79024099e5c89742aead9402ae838e7987edd60dc8b7549dac4f0fc3f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1988-09-21
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-07** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1988-09-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-20T19:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-20T22:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-05-08T16:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-05-31T23:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-14T10:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-14T21:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-20T15:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-18T02:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-25T19:27:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-02-26T00:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-20T19:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-04-20T23:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-14T16:43:04.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-04-07T18:23:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-04-07T20:29:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002374420154013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033242/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Única de Tabatinga
- [TJPB — 00006432420068150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032090/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJRN — 00100194119978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002387820194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002362520174013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00001098020194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006511420028150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
- [TJDFT — 00227049320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5030441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF