# Registro público: TRE-PR — 00043191720076160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39b03e4fdb9f5ba168e870b34b491bb92ec7886a48d93304fb61fe79144b80fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-17
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-08-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2008-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2007-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2007-11-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-08-27T19:07:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2007-08-28T13:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-28T16:37:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2007-08-29T13:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-11-20T20:48:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-22T14:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-27T15:03:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-27T14:54:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-27T13:52:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-01-17T16:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:48:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-17T16:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-23T12:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-23T12:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-25T13:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-08-27T19:09:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-30T16:29:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-08T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2007-11-08T18:45:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-11-09T12:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-09T18:31:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-11-13T13:03:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2007-11-13T15:39:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-13T20:47:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-20T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 228)
- 2007-11-21T13:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-21T16:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-21T17:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-22T14:18:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-22T14:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-22T14:19:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-22T15:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-27T16:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-09T15:18:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-08-21T15:54:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2008-08-21T15:54:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2008-08-21T16:43:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-21T16:43:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-23T16:35:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549381.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-08-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-11-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2008-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-08-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2008-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2008-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2008-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-11-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-05-27 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:06:33\.922371298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-17T16:48:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 39b03e4fdb9f5ba168e870b34b491bb92ec7886a48d93304fb61fe79144b80fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-PR — 00005217220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739246/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Cautelar
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00021842720106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552196/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004484120126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000657020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS