# Registro público: TRT17 — 00002185920195170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d919f8e193fe4ffac2d39de4c94bb023674222175729427fa98080e0c46ec16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 284
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Anotação/Retenção da CTPS | Anotação na CTPS | Contrato Nulo - Efeitos | Legitimidade | Condições da Ação | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Outros Agentes Insalubres | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo | Hora Extra - Integração | Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva | Aviso Prévio | Contrato de Experiência | Indenizado - Efeitos | Gratificação | Gratificação Anual | Gratificação Ajustada | Gratificação de Função | Gratificação de Férias | Gratificação por Tempo de Serviço | Outras Gratificações | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Férias / Gozo / Fruição | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T14:42:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-11T14:42:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-13T17:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-24T08:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-24T08:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-24T09:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T17:18:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-06T21:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-10T13:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T11:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-13T20:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-25T12:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T00:11:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-28T00:11:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-07-03T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-03T00:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-11T10:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-29T17:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-30T08:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-01T00:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-01T00:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-01T00:10:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-01T00:10:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-07T15:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-08T08:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-09T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-09T00:03:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-29T11:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-12T12:48:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-13T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-13T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-13T00:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-13T00:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-19T12:34:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-19T12:34:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-19T12:37:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-19T12:37:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-21T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-21T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-09-25T10:01:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22248", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 284 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5493949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728)
- [Outros processos do assunto TPU 13003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13003)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)
- [Outros processos do assunto TPU 13885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13885)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13888)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13892](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13892)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14002)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13847)
- [Outros processos do assunto TPU 13905](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13905)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)
- [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911)
- [Outros processos do assunto TPU 13914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13914)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d919f8e193fe4ffac2d39de4c94bb023674222175729427fa98080e0c46ec16.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contrato Nulo - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2020-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2022-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2022-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2023-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2023-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2023-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/283`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-02-25 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/256`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:06\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190311144233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d919f8e193fe4ffac2d39de4c94bb023674222175729427fa98080e0c46ec16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002045120195170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173493/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13003, 13904, 13905, 13914
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000428120165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821839/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13003, 13904
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003039620195130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5522768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13905, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00002537420125020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13905, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000651320115020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/931431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13905, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000657920145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13905, 13914
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT23 — 00001147620225230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13905
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001528120225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587786/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13904, 13905
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002185920195170003 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Anotação/Retenção da CTPS | Anotação na CTPS | Contrato Nulo - Efeitos | Legitimidade | Condições da Ação | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Outros Agentes Insalubres | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo | Hora Extra - Integração | Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva | Aviso Prévio | Contrato de Experiência | Indenizado - Efeitos | Gratificação | Gratificação Anual | Gratificação Ajustada | Gratificação de Função | Gratificação de Férias | Gratificação por Tempo de Serviço | Outras Gratificações | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Férias / Gozo / Fruição | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 284 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d919f8e193fe4ffac2d39de4c94bb023674222175729427fa98080e0c46ec16.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d919f8e193fe4ffac2d39de4c94bb023674222175729427fa98080e0c46ec16
- **SHA-256 do comentário:** 6c691dd6f7cae7b4c62d5cd235a136bad2992f3ed75b940f688096d2e4c571b6