# Registro público: TRE-PA — 00000023120176140048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e970f5492486a7f53c5c369b9fe9410ed929a7c1e5c702c6f01b6c64f9e3644

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-14** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2018-05-08** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2018-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-02-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-11-22** — Procedência (TPU 219)
> **2017-11-17** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2017-10-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Boca de urna | Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-15T19:29:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-07T18:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-07T18:23:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-15T16:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-10T13:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-07T08:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-04-05T12:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-04-16T16:02:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-08T19:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-29T08:55:57.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-06-28T11:22:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-17T12:36:30.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-02-23T14:06:35.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-03-05T07:51:11.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-14T09:00:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-14T09:02:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30491", "nome": "48ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 10755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10755)
- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)
- [Outros processos do assunto TPU 11920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Boca de urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-15 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-28 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-17 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-08 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-14 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000128520196240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703133/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755, 11513, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000581020226110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320045/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10755, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000592520186110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/560990/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10755, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001035620186140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061012/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11514, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000249820166140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890196/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11514, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00000594920126140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886627/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11514, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / Assessoria da Presidência
- [TRE-SC — 00000307820196240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806655/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000268120176240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581230/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª ZONA ELEITORAL / 68 ª ZONA ELEITORAL