{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54942,"origem":"stj","sha256_origem":"907180ab2238296849ac98bfa3b8b516e8cb2e0f991e33882e551dec2d98c0d3","registro_original":{"id_fonte":"000868782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441971","numero_registro":"202302728849","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL,\nCUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO. ENCERRAMENTO.\nLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. SÚMULA\n568/STJ.\n1. Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união\nestável cumulada com partilha de bens e alimentos.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível a\naplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de\napelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por\narbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão\nimpugnada não pôs fim ao processo. Súmula 568/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO - ENCERRAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELAÇÃO -\nPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1899268>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1611874>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1776299>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6bb31287f32ee9712641dcc4b11099126b73be639a0a64e4a67eb3aeec3d29a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}