# Registro público: TJPR — 00070916520238160083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Execução de Pena de Multa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94afaaec02ef346775e364bab7f5b29af043c0945a5e83ab3796c2be57ec8443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11
- **Último ato com data válida:** 2025-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-08-26** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-11T09:51:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-11T09:51:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-11T17:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-15T19:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T13:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2023-11-16T10:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T14:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-31T17:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T09:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-07T17:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-05T18:12:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T14:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2024-07-08T01:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-28T11:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-26T01:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-11T14:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-13T08:20:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-16T13:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-09-11T09:51:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-11T17:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T18:13:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-22T17:28:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-03-23T00:44:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-26T15:50:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-04-29T11:45:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-05-07T17:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-29T15:28:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-05-29T15:37:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-06-05T18:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-28T22:06:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-09T13:03:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-07-26T10:54:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-07-26T13:41:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-07-28T11:11:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-26T13:35:09.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2024-09-06T15:02:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-09-11T14:12:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-09-11T14:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-31T10:20:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549455.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-20 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-05 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-12-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-16 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-31 no assunto oficial «Pena de Multa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000166220228160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105184/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171420268160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145461/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001550820258120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739732/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJPR — 00000163820228160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052638/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00000883320258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250533/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000891820258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235192/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Pena de Multa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal
- [STJ — 00004349620248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157672/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Pena de Multa / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR