# Registro público: TRT3 — 00000064020155030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549458/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549458.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af003dc2934d2d351571dd4e1ca753c3060e0d68f8b91448695e1d14829f5284

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2016-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Aumento Compensatório Especial | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549458.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13920)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005196020125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13920, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT3 — 00000575120155030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13920, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT24 — 00242291220215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13920, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT3 — 00000328020175030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483389/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13920, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000105620165030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558596/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13920, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000694120205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13920, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- [TRT9 — 00000272520215090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2203439/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT24 — 00014537820105240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13920, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE