{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54946,"origem":"stj","sha256_origem":"461268e3209113bebe6eaaba468bc76ead8d5ca95b03ba2075da7c48359a6a3d","registro_original":{"id_fonte":"000868786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045604","numero_registro":"202203907561","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE\nMATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. DESNECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM.\n1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.818.564/DF,\nfixou o entendimento de que \"é cabível a aquisição de imóveis\nparticulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por\nusucapião, ainda que pendente o processo de regularização\nurbanística\" (Tema 1025).\n2. A ausência de matrícula individualizada do imóvel não impede a\ncaracterização da usucapião.\n3. Na hipótese dos autos, impõe-se o retorno dos autos à origem para\nque prossiga no julgamento, verificando se houve ou não o\npreenchimento dos requisitos para a aquisição originária da\npropriedade.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES - SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA\n- USUCAPIÃO - PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA)\n   STJ - <<REsp 1818564>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1025)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e4342efb2ff224afdcee829cdaa2b55bbab0a243cddad51b5d60bf14adfe1229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}