# Registro público: STJ — 00004730320004036002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494918/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494918.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f7ff1c0c5d700540aee03455f61960f510c710b8c4526fc8b2c043a608b3fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incentivo | PROAGRO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-01T13:01:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-12T13:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-12T13:55:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-08T08:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-08T16:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-29T13:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T14:46:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-09-29T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-31T07:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-01T13:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-01T13:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-07T16:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-31T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-09-27T13:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-01T06:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-31T05:09:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-31T07:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-04T16:30:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2023-08-07T05:12:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T05:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-16T05:44:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T11:52:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-18T11:52:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-05T13:45:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-10-29T12:57:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-28T12:00:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-28T12:00:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-28T18:55:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-04T18:54:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-07T16:40:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-07T17:03:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-07T19:29:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-31T13:19:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-11T09:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-11T19:09:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10144](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10144)
- [Outros processos do assunto TPU 10145](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10145)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52f7ff1c0c5d700540aee03455f61960f510c710b8c4526fc8b2c043a608b3fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PROAGRO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-31 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-18 trata do assunto oficial «Incentivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:16:00\.385882685Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 52f7ff1c0c5d700540aee03455f61960f510c710b8c4526fc8b2c043a608b3fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003721820054036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10144
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004449320238190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272245/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10144
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TRF1 — 00002640920074014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5492821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10144
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 01ª - Palmas
- [STJ — 00003559020014036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4393646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10145
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
- [TJRN — 00201287020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10145
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001192720094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120975/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10145
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJRN — 00079766319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10145
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 00005297719954047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3060136/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10145
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª Vara Federal de Florianópolis

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004730320004036002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Incentivo | PROAGRO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52f7ff1c0c5d700540aee03455f61960f510c710b8c4526fc8b2c043a608b3fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52f7ff1c0c5d700540aee03455f61960f510c710b8c4526fc8b2c043a608b3fa
- **SHA-256 do comentário:** c492850c78eda6d838dc59d74c5951df9e5bcb33079ec5642b999c24a31dcfca