# Registro público: STJ — 00000086820184050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b34c240844970bf6d1ea12448c3e77cc4cec23d0e0d868e1cf8be6a02d92a08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Financeiro da Habitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-20T12:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-20T12:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-04T18:07:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-24T13:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-25T13:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-25T13:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T09:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-19T10:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-06T16:23:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-13T08:03:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-13T08:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-22T10:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-04-11T19:17:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-04-24T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-09T08:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-08T05:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-25T05:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-31T05:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-06T16:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T14:39:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-22T05:43:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-19T05:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T11:35:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-14T11:35:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-04T18:07:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T21:13:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T13:03:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-24T15:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T19:43:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-17T18:05:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-27T19:10:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-27T19:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-30T18:28:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-21T22:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-04-18T13:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-18T19:56:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-24T09:11:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-04 relativo a «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-14 no assunto oficial «Sistema Financeiro da Habitação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002882320108260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004355720068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159920/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00034415320238160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331223/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002838820094058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703173/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPR — 00147055920208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF3 — 00004450420174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159032/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004038620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158168/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF3 — 00004047120164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156985/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4839
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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