# Registro público: STJ — 00004732520108050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5494975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-05
- **Último ato com data válida:** 2018-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-10-23** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-17** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Provas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-18T11:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-18T11:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-15T16:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-10-15T16:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-05T13:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-25T16:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-09-26T12:30:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-27T14:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-09-27T15:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-23T19:38:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-09T16:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-05T10:47:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-30T08:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T12:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T15:54:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-03T05:13:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-27T06:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-16T15:05:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-17T05:33:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T17:01:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-10-31T15:42:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T05:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-29T13:51:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-29T13:51:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-10-15T15:07:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-15T16:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-31T18:59:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-05T13:17:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-25T15:05:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-25T15:29:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T12:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T19:17:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T14:36:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-27T14:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T18:45:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T15:49:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-05T18:48:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-09T15:44:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-09T16:06:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-29 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:00\.814815859Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-09\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004501620119260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333012/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00005612020168170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273089/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- [TRF4 — 00143083420064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00003903820149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705125/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJDFT — 00378294420138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853813/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TRF2 — 50306780620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592104/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRN — 00179334420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba32104948f9d315a43bcc2a71e07b6051163fbac2117d6ea6c36f8620c175ff
- **SHA-256 do registro documental:** 9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004732520108050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Provas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bb5b8132bbf286f7a71a07d71914bd4cd17b26e40c198af9cf85c81aa847ce1
- **SHA-256 do comentário:** cbb6301a0edf6e378fd562f6530ace5c70ec845c4fbbf199b4671024d1e66709