{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54952,"origem":"stj","sha256_origem":"dee48c2d2cdfeab8f91e3c9703223383979c91ae7e25cef5276df0063ed5c1ec","registro_original":{"id_fonte":"000868792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105692","numero_registro":"202303397776","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO POSTERIOR. APLICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA\nLIDE. DESCABIMENTO. ARTIGO 88 DO CDC. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO\nRECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. MULTA.\nARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. Ação indenizatória.\n2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o\n\"[...] Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos\nregidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes\nde sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de\nmútuo habitacional, com vinculação ao FCVS [...]\" (AgInt no AREsp n.\n1.465.591/MT, Quarta Turma, DJe de 10/9/2019). Precedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o\nqual, em \"[...] se tratando de relação de consumo, descabe a\ndenunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do\nConsumidor [...]\" (AgInt no AREsp n. 997.269/BA, Quarta Turma, DJe\nde 29/8/2018). Precedentes.\n4. Agravo interno no recurso especial não provido, com aplicação de\nmulta, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00088"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO\nCONSUMIDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,\n         <<AgInt nos EREsp 1822962>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1835245>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1852301>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1866184>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1851846>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1702180>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1454058>>-RS\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 997269>>-BA, <<REsp 2080225>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2344836>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1880222>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2335690>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2232760>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2199836>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"30fa20ffbd35d59fb993b287cac0b493b12223fcb8c7f1327f58d1d7ddbfa08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}