# Registro público: TJPE — 00000036520068170140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e89cf25299dea4b72f5ae9fd33c443fe71fc8fd3ce2f211b3206a2620ca3633c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-04-20
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-03-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2006-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2006-11-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2006-08-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-04-20T11:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-04-24T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-02T13:28:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-05-08T10:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-18T15:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-18T16:31:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-23T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-05-23T13:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-22T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-07-03T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-07-24T09:12:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-07-24T09:22:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-08-23T13:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2006-08-24T14:44:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2006-08-30T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-20T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-07T15:30:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2006-04-25T23:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-10T10:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-19T21:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-24T14:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-30T12:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-11-30T17:45:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2006-12-02T17:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-12-02T17:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-03T08:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-16T11:23:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-08-16T11:33:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-15T07:27:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-12-15T07:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-01-11T11:28:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-05-02 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-07-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-07-24 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-08-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-08-24 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-11-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-07 — Mudança de Classe Processual; Recurso ordinário; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-05-02 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-07-24 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2006-07-24 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:54:46\.376052776Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e89cf25299dea4b72f5ae9fd33c443fe71fc8fd3ce2f211b3206a2620ca3633c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000314120268172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310661/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPE — 00000320620178172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJPI — 00002053020068180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308874/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000319020208172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305197/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TJPA — 00003554120128140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302003/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPA — 00002221120168140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834217/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DE ACARÁ
- [TJPA — 00000196020118140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791909/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJPB — 00000718719988152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777746/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA / 7ª Vara de Família da Capital