{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54955,"origem":"stj","sha256_origem":"2658acb35864835fc2069e730805c01291cc8b278dee59cc98a77f55f0f4ad61","registro_original":{"id_fonte":"000868795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111549","numero_registro":"202100277366","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO.\nCONTROVÉRSIA ACERCA DE AQUISIÇÃO AD CORPUS OU AD MENSURAM.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE EM PARTE DAS TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESCRITURA PÚBLICA\nQUE EVIDENCIAM A INEQUÍVOCA CLÁUSULA AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE ÁREA\nEXCEDENTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO ENTÃO PERTENCENTE AOS RECORRENTES.\nREIVINDICAÇÃO DA TITULARIDADE SOBRE O EXCESSO. DIREITO QUE SE\nESTENDE À PARTE EXPROPRIADA, EQUIVALENTE AO VENDEDOR. OBSERVÂNCIA AO\nPRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO EXERCÍCIO\nDESSE DIREITO OPORTUNAMENTE. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. RECURSO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o\nseu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma\nclara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela\ndecisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos\nsuficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida,\nelencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses\ndelineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa,\njulgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena\nde inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao\nrecurso especial por analogia.\n2. Nos termos do art. 1.136 do Código Civil de 1916 (equivalente ao\nart. 500 do CC/2002), a compra e venda de um imóvel na qual\nprepondera a coisa certa e discriminada, revelando-se secundárias à\nrealização do negócio jurídico as menções porventura feitas à\nextensão da área, considera-se ad corpus. A prevalecer, por outro\nlado, a extensão da sua área, afigurando-se menos importantes as\ncaracterísticas e confrontações da coisa descritas no instrumento\ncontratual, tem-se a venda ad mensuram.\n3. Não se mostrando inequívoca a forma pela qual se deu a avença,\ndeve o julgador perquirir as bases contratuais determinantes à\ncelebração da compra e venda, a fim de verificar o fator\ndeterminante de realização do negócio (a extensão da área do imóvel\nou a sua devida descriminação), considerando notadamente a vontade\ndas partes exteriorizada em seu conjunto no respectivo instrumento,\nalém de outros fatores circunscritos à avença, na esteira dos arts.\n85 do CC/1916 e 112 e 113 do CC/2002.\n4. Ademais, a relevância dessa distinção (cláusula ad corpus e ad\nmensuram) concentra-se precipuamente no direito (em regra conferido\nao comprador) de requerer, apenas na segunda hipótese, quando se\nverificar uma diferença a menor na extensão da área do imóvel, a\nrevelar a natureza de vício redibitório especial: (i) o complemento\nda área ou, não sendo possível, (ii) a resolução contratual ou (iii)\no abatimento proporcional ao preço. Apenas com a entrada em vigor\ndo CC/2002 (art. 500, § 2º) garantiu-se expressamente ao vendedor\ndireito semelhante, conquanto excepcionalmente e em menor extensão\n(porquanto inadmitida a resolução do contrato e atribuída ao\ncomprador a escolha do bem da vida que será restituído).\n5. Embora silente o Código Civil de 1916, há se estender o mesmo\ndireito previsto no art. 500, § 2º, do CC/2002 aos atos e negócios\njurídicos regidos por aquele diploma revogado, não por\nretroatividade do CC/2002, mas pela incidência do mesmo fundamento\njurídico que amparou o regramento do citado art. 500, § 2º, a saber,\no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, quando\ninequívoca a existência de cláusula ad mensuram sobre o negócio\njurídico e houver motivos que justifiquem o desconhecimento dessa\ncircunstância pelo dono da coisa, recaindo-lhe o correlato ônus\nprobatório, haja vista ser fato constitutivo do seu direito (art.\n373, I, do CPC/2015).\n6. Na hipótese, adotando-se as balizas hermenêuticas mencionadas\nalhures e o panorama fático-probatório delimitado no aresto\nimpugnado, deve-se considerar preponderante o teor da Cláusula 5ª da\nescritura pública, dispondo ter sido pactuado o preço da\ndesapropriação no valor de Cr$ 800.00 (oitocentos cruzeiros) por\nalqueire geométrico, além de ser expressa quanto à modalidade ad\nmensuram da desapropriação, a evidenciar que a desapropriação\nrealizou-se mediante tratativa ad mensuram.\n7. A par dessa premissa, saliente-se que a venda ad mensuram, pelas\nsuas características e consequências, confere à parte prejudicada um\ndireito potestativo fundado em tutela restitutória, que, se não\nexercido oportunamente, sujeita-se à decadência, com a ressalva da\natecnia do revogado CC/1916 que submetia tais situações (de direito\npotestativo) à prescrição.\n8. Sob a ótica do diploma revogado, o prazo para o exercício desse\ndireito, considerada a natureza de vício redibitório da venda ad\nmensuram, era prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art.\n178, § 5º, IV, do CC/1916. Logo, afigura-se inequívoca a prescrição\nda pretensão restitutória, visto que realizada a \"desapropriação\namigável\" em 14/8/1956 e ajuizada a presente ação somente na data de\n17/8/2018, ou seja, após o transcurso de mais de 60 (sessenta)\nanos.\n9. Ainda que se afastasse a natureza de vício redibitório e se\nadotasse o maior prazo de prescrição do CC/1916 vigente quando da\ndesapropriação, de 20 (vinte) anos, segundo o disposto no art. 177\n(com redação dada pela Lei n. 2.437, de 1955), seria impossível\nsuplantar a prescrição.\n10. Além disso, a constatação da área excedente somente no ano de\n2014 constitui um indiferente jurídico, porque a introdução de novas\ntécnicas de georreferenciamento, conforme o avanço da ciência, não\né circunstância que impede, suspende ou interrompe o transcurso dos\nprazos prescricionais, nos termos previstos nos arts. 168 a 176 do\nCC/1916 (arts. 197 a 204 do CC/2002), sobretudo, quando utilizados\nos meios disponíveis à época em que realizados os atos jurídicos e\nnão contestados por nenhuma das partes oportunamente, tratando-se de\nato jurídico perfeito consolidado pelo decurso do tempo.\n11. Desse modo, estando prescrita a pretensão anterior (acerca da\ncláusula ad mensuram), fica prejudicada a análise da pretensão\nposterior (de declaração da existência de condomínio entre as\npartes), visto que deduzidas em cumulação própria sucessiva de\npedidos.\n12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art112","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art113","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2035","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art207","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art500_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00085 ART:00177 ART:00178 PAR:00005 INC:00004\n ART:01136\n(ART. 177 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2.437/55)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00112 ART:00113 ART:00207 ART:00500 PAR:00002\n ART:00501 ART:02028 ART:02035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373 INC:00001","LEG:FED LEI:002437 ANO:1955"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DISPOSITIVO LEGAL\nSUPOSTAMENTE VIOLADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RJ\n(VENDA AD MENSURAM OU AD CORPUS - DISTINÇÃO)\n STJ - <>-AL\n(DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL\nE A ÁREA ESCRITURADA)\n STJ - <>-BA, <>-PE,\n <>-RN\n(AÇÃO DECLARATÓRIA PURA - IMPRESCRITIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-RJ, <>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"89b5b77a29a83cfe21123445c5eb039eea892a68d7244c28321a7e0c6fb08db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}