{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54958,"origem":"stj","sha256_origem":"b470fc3f9f8a65f9e1e4a2132859dcc3dade852ad4e63ad6c7e77327b0f9e3ad","registro_original":{"id_fonte":"000868798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2115050","numero_registro":"202000844720","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO.\nDEFICIÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. TRANSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MORA.\nCREDOR. DÍVIDA. RETORNO. VALOR ORIGINAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO.\nADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRESSUPOSTOS. AFASTAMENTO. CLÁUSULA\nRESOLUTÓRIA EXPRESSA. MA-FÉ. CREDOR. AUSÊNCIA. DESCONTO.\nPONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5, 7,\n83, 211/STJ E NºS 283 e 284/STF.\n1. A controvérsia dos presentes autos está em saber se: i) o acórdão\nrecorrido possui, ou não, fundamentação deficiente; ii) a mora do\ncredor, no caso concreto, teria ocorrido; iii) as condições para a\naplicação da teoria do adimplemento substancial estariam presentes\nna hipótese e iv) a cláusula que estipulou o retorno da dívida ao\nvalor original seria, ou não, nula.\n2. A jurisprudência do STJ entende que cabe ao julgador apreciar os\nfatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento,\ndeclarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram\na solucionar a lide. O não acolhimento da tese ventilada pela parte\nrecorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da\ndecisão.\n3. No caso, o aresto impugnado foi categórico ao afirmar que as\nquestões relativas à mora da credora e ao valor da dívida teriam\nsido acobertadas pela preclusão, não tendo a recorrente impugnado\nespecificamente esse fundamento, nem indicado o dispositivo legal\ncorrespondente, caracterizando  a deficiência na fundamentação\nrecursal. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF.\n4. A jurisprudência do STJ converge em relação ao entendimento de\nque o abono de pontualidade não configura cláusula penal disfarçada.\nPrecedentes. Incidência da Súmul a nº 83/STJ.\n5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\nOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Humberto\nMartins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00011 ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS\nINTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2205438>>-SP\n(TEORIA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO)\n   STJ - <<REsp 1051270>>-RS\n(DESCONTO DE PONTUALIDADE - MULTA MORATÓRIA DISFARÇADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1894518>>-SP, <<REsp 1745916>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1691091>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b0c2b5c3b5feca8e71b846628580a77f54891e7a1a26539cb0c84e244ed6fab2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b470fc3f9f8a65f9e1e4a2132859dcc3dade852ad4e63ad6c7e77327b0f9e3ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}