{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54959,"origem":"stj","sha256_origem":"6905b152a6cdacb438a102c44c5ef1cec8108832e9b7699c2447bd7f2ca64e1d","registro_original":{"id_fonte":"000868799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879091","numero_registro":"202304602207","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM APLICAÇÃO\nDE MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELA MÃE BIOLÓGICA A\nTERCEIROS. DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO\nINSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA EM\nAMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO E FAMILIAR, RECEBENDO CUIDADOS MÉDICOS,\nASSISTENCIAIS E AFETIVOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO\nMELHOR INTERESSE DO MENOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a\npossibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n.\n691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem,\nindefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a\nhipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o\nconhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta\nCorte de Justiça.\n2. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a\nsolução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor\ninteresse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como\ncorolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227\nda Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do\nlegislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o\nordenamento infraconstitucional aos seus contornos.\n3. Na hipótese, a criança foi entregue, irregularmente, a um casal\ncom o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos\nde acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem\nproporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que o\nmenor recebeu cuidados médicos, assistenciais e afetivos.\n4. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção\nirregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o\n\"cadastro de adotantes\", mas sim a criança e o adolescente,\nevitando-se, sempre que possível, a sua retirada abrupta de um lar\nem que recebe segurança, afeto e cuidado - como na hipótese, pois\nprivilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do\nsofrimento infligidos ao menor (inclusive reconhecidos pelos\npróprios executores da medida na origem), subverte toda a lógica\nconstitucional sobre a matéria.\n5. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade\nfísica ou psíquica do infante, evidencia-se manifesta ilegalidade na\ndecisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento\ninstitucional do paciente, contrariando o princípio do melhor\ninteresse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a\nobservância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto.\n6. Habeas corpus concedido, de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconceder de ofício a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"(ADOÇÃO IRREGULAR - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - ACOLHIMENTO\nINSTITUCIONAL - PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR)\n   STJ - <<HC 487812>>-CE, <<HC 747318>>-RS\n(ADOÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO\nMENOR)\n   STJ - <<HC 468691>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b743228fb294176dcaf25fa90dedb5f52f3ee2d7727b25f78d8a5079b2372c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}