{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54960,"origem":"stj","sha256_origem":"2d323ebff851d61d992f99f261bec6942824cdf97bd0e68a04256400fe5130d7","registro_original":{"id_fonte":"000868800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125459","numero_registro":"202303938274","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-04-02","data_publicacao":"2024-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OMISSÕES. AUSÊNCIA.\nFORÇA MAIOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DANO\nMATERIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. USO NOCIVO DA\nPROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.\n1. Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em\n16/2/2024.\n2. O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria\ncaracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se estaria\nconfigurada hipótese de força maior apta a excluir a\nresponsabilidade; c) se os danos materiais foram comprovados; e d) a\nnatureza jurídica da responsabilidade decorrente do direito de\nvizinhança.\n3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões\nno acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas\nde forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo\nque o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.\n4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de\nque não estaria caracterizada hipótese de força maior, demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7\ndo STJ.\n5. Alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido de\nque os danos materiais foram comprovados na espécie, demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7\ndo STJ.\n6. De acordo com o art. 1.277 do CC/2002, \"o proprietário ou o\npossuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as\ninterferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos\nque o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha\".\n7. No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002,\nvigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade\nobjetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que\nprovados a conduta, o dano e o nexo causal.\n8. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido,\npois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade\ndecorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo\ndesnecessária, portanto, a prova da culpa.\n9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01277"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010428>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 641179>>-RS\n(RESPONSABILIDADE - DIREITOS DE VIZINHANÇA - NATUREZA OBJETIVA)\n   STJ - <<REsp 1381211>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e734bfcfbdfedfdf36736f7c281bd0050e844f5f87101c31e411293d6a48df79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}