# Registro público: TJCE — 01172909820178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 553a6d292dc7a4b8fffbc802606aa6408e1c66958e8d47a68f1bb82784047529

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-10** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria/Retorno aoTrabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T10:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-24T17:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-27T11:13:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-25T09:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T12:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-06T14:28:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-15T11:21:45.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-11-09T10:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-11-13T22:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-20T11:31:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2017-04-10T08:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-18T15:04:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-24T17:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-27T16:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-10T23:17:11.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2017-03-24T17:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-27T09:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-22T16:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-16T12:21:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-03-29T08:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-25T08:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-27T11:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-23T08:44:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-12T12:01:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-19T09:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-14T08:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-14T08:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-27T10:41:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-08T10:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-13T08:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-28T21:17:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-05-24T09:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-17T13:41:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-23T10:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-24T17:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-21T13:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6052](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6052)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/553a6d292dc7a4b8fffbc802606aa6408e1c66958e8d47a68f1bb82784047529.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria/Retorno aoTrabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-09-15 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-09-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-10 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-14 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:11:37\.168194319Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170314000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 553a6d292dc7a4b8fffbc802606aa6408e1c66958e8d47a68f1bb82784047529

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01739172520178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496123/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00161062220058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515018/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPA — 00004573420068140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298107/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6052
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJCE — 01128318720168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496085/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6052
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPB — 00009101920028150081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6052
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Bananeiras
- [TRF2 — 50006683020184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278514/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6052
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJSP — 00024310220208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276368/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6052
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
- [TJMA — 00002865520138100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6052
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01172909820178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Aposentadoria/Retorno aoTrabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/553a6d292dc7a4b8fffbc802606aa6408e1c66958e8d47a68f1bb82784047529.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 553a6d292dc7a4b8fffbc802606aa6408e1c66958e8d47a68f1bb82784047529
- **SHA-256 do comentário:** 03488c499c21567221e46cb4f84d8fc77f5301578e6c934e5426f5c31ee26f34