# Registro público: TJCE — 01289441420198060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd36f4b46a48ebc334b18925c6c82c1c198371de4e228fddd4b6bc173f8c80f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-02
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão | Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T18:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-10T16:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-30T09:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-13T14:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-04T14:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-17T08:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-19T11:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T22:22:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-11T06:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-22T22:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T09:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-29T17:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-02T14:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-11T08:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-11T16:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-10T14:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-08-16T10:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-04T17:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-18T10:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-08T09:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-12T11:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-02T14:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-02T18:01:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-11T17:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-02T16:10:45.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2019-06-17T08:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T10:39:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-08T20:09:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-08T09:53:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-16T10:47:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-15T09:35:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-04T23:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-16T17:00:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-04T18:27:50.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2020-06-05T09:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-16T21:07:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-05-29T11:56:24.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-03-18T11:16:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-19T09:09:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-03T08:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496090.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)
- [Outros processos do assunto TPU 10256](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10256)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:04:56\.490857549Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190430000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd36f4b46a48ebc334b18925c6c82c1c198371de4e228fddd4b6bc173f8c80f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50064406120134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724773/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRN — 00131089120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280126/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00001622320145030025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJES — 00001525020188080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJAP — 00024795420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJAM — 00004864120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521245/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DESEMBARGADOR YÊDO SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF1 — 00001966720124013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273524/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 20ª - Brasília
- [TJGO — 00163041920128090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264820/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10256
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Judicial