# Registro público: TJBA — 00049356420198050079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549752/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bad1a5f96207e010a839013639b40172b87dabdb8581a5d219cb47d1639b475

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T09:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-22T09:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-26T07:48:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-06T07:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-06T07:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T07:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-06T10:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T10:12:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-06T10:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T01:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T10:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-27T10:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T13:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T13:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T00:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-15T00:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T10:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T00:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-17T08:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-17T08:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-23T08:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T00:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T10:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-19T10:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T00:49:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-24T14:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-08-31T14:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-10-01T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T15:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-10-06T11:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-06T12:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2020-10-16T20:13:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-04-30T13:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-03T08:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-19T10:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-05-19T10:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-06-02T09:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-06-11T09:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}
- 2021-06-11T10:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17087", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00072793220108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004030920233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829031/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJSP — 00009367620168260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 01 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJES — 00001459520088080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829009/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 2ª VARA - IUNA
- [TJMS — 00002129820218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827522/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / 2ª Vara
- [TJRR — 08012153420208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821237/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08012139220248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809404/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012269120248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807184/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.