# Registro público: TJPB — 00000216019998150731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Mista de Cabedelo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36080755e901ba69fe6bafb567c92e07a75d344d25a2f17e4e595a7aaf6456df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-05-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-09-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-05-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-10-18T06:37:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-04-09T20:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-04-09T20:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-15T11:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-11-02T16:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-01-29T03:42:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-04-04T11:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-11-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-06-26T12:18:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-10-20T06:46:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-04-09T20:42:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-15T11:13:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2021-09-15T19:37:24.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2022-04-04T11:08:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000457419888150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJPB — 00006672920098150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146661/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJRN — 00114343420128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00006678020148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJBA — 80034323820208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJRS — 00076610820048210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002445620184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 04ª - Teresina
- [TJDFT — 00241523320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF