# Registro público: TJPB — 00000467119848152001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- **Classe:** Restauração de Autos Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1984-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549767/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549767.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38137fb31e81628dd5cf809bcb716ab192e87c7a3383c3eaf1cb4c39a670f1a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 1984-11-19
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-21** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-11-21** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-14** — Documento (TPU 12270)
> **2022-11-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-09-12T07:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-04T23:43:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-10-17T00:13:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-18T09:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-21T11:46:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-21T11:46:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 1984-11-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:25:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2025-01-06T23:25:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2026-02-22T14:52:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5659", "nome": "6ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-08-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-09-12T07:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5644", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-14T13:20:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-14T13:20:56.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-21T09:38:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}
- 2022-11-21T17:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5646", "nome": "2ª Vara de Fazenda Pública da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1984-11-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-04 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-18 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-21 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-06 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-22 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T08:16:30\.680000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19841119000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1984\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38137fb31e81628dd5cf809bcb716ab192e87c7a3383c3eaf1cb4c39a670f1a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00000230220198152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551367/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Goiânia - 11a Vara
- [TJPB — 00005392720168152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 3ª Vara Cível da Capital
- [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / Posse
- [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Restauração de Autos Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital / 1ª Vara do Trabalho de Santos