{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54978,"origem":"stj","sha256_origem":"047393fa0b201534ccfc145c1f60a29fa9e26d88e79b1769f5a3767102ea5ca9","registro_original":{"id_fonte":"000868889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247260","numero_registro":"202203592899","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL.\nINCOMPATIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE\nMERCADO. COMPARAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\nEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.\n1. O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das\ncustas processuais. Precedentes.\n2. No caso em apreço, ausente o interesse na concessão da gratuidade\nda justiça formulado nesta fase recursal, tendo em vista que o\nbenefício não produz efeitos retroativos e os embargos de declaração\nnão necessitam do recolhimento de custas. Precedente.\n3. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham\nefeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos\nvícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção\nimporte alterar a conclusão do julgado.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada\ne a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da\nabusividade do encargo, firmado em contratos bancários. Precedentes.\n5. Na hipótese, o tribunal reconheceu a excessiva onerosidade dos\njuros com base exclusivamente na sua comparação com a taxa média de\nmercado.\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos\ninfringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2313216>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1700569>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP\n(JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1399480>>-MG\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO -\nCARÁTER ABUSIVO - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 2009614>>-SC, <<AgInt no AREsp 2007281>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2300183>>-RS, {{AREsp 2272019}}-RS,\n         {{AgInt no AREsp 2261875}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5f458dc8cd4b788d4e2eb81da9dfa1d05d3ab14986607e0e63ccc5b6bc38746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}