# Registro público: STJ — 1876784

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-20
- **Publicação:** 2022-06-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c62743ea381f6ee1f07b757e06d28b27fc36df006efea15ee39e5af5195f6b49

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-MORADIA. LEI N. 10.486/2002. LEGISLAÇÃO FORMALMENTE FEDERAL
E MATERIALMENTE LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURS O IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de
legislação local - Lei n. 10.486/2002 -, providência vedada nesta
via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280
constante da Súmula do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** As leis emanadas do Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente
ao Distrito Federal, apesar de formalmente federais, são
materialmente leis locais. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-MORADIA. LEI N. 10.486/2002. LEGISLAÇÃO FORMALMENTE FEDERAL
E MATERIALMENTE LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. RECURS O IMPROVIDO.
1. A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de
legislação local - Lei n. 10.486/2002 -, providência vedada nesta
via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280
constante da Súmula do STF.
2. As leis emanadas do Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente
ao Distrito Federal, apesar de formalmente federais, são
materialmente leis locais. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.