# Registro público: TRE-MG — 06000146020266130063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 63ª Zona Eleitoral - Jaíba
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5498549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c103334a353687360ab240be9df55ed985fd791642772adf566138b2bdfe4078

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-07** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-07T09:59:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15731", "nome": "63ª Zona Eleitoral - Jaíba"}}
- 2026-05-07T10:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15731", "nome": "63ª Zona Eleitoral - Jaíba"}}
- 2026-05-07T10:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15731", "nome": "63ª Zona Eleitoral - Jaíba"}}
- 2026-05-07T09:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15731", "nome": "63ª Zona Eleitoral - Jaíba"}}
- 2026-05-07T10:11:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15731", "nome": "63ª Zona Eleitoral - Jaíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c103334a353687360ab240be9df55ed985fd791642772adf566138b2bdfe4078.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-07T15:00:42\.738000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260507095918
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c103334a353687360ab240be9df55ed985fd791642772adf566138b2bdfe4078

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00004040420166130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2741285/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-MG — 06000146420256130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5506714/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 190ª Zona Eleitoral - Nanuque
- [TRE-GO — 06000675220236090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228561/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 097ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CACHOEIRA ALTA
- [TRE-MG — 00000713520176130325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029687/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-GO — 06000427420206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5328654/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-PA — 00002356820166140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310165/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 046ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO ARAGUAIA PA
- [TRE-PA — 00000380720166140049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281098/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / 049ª ZONA ELEITORAL DE MÃE DO RIO PA
- [TJRO — 90014487620228010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708521/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12732
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 63ª Zona Eleitoral - Jaíba / PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000146020266130063 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum” e “Suspensão Condicional de Processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “63ª Zona Eleitoral - Jaíba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c103334a353687360ab240be9df55ed985fd791642772adf566138b2bdfe4078.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c103334a353687360ab240be9df55ed985fd791642772adf566138b2bdfe4078
- **SHA-256 do comentário:** d49ee043d04fecfdb96683c588558b2acf1f8f84004857d762142a90bf3c8923