{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54986,"origem":"stj","sha256_origem":"b07e0ad3657f1b7c9d3a82af9144656fe83664556b24123c86f0da086f3d8998","registro_original":{"id_fonte":"000868902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013576","numero_registro":"202202148929","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA\nADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE\nDE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO\nSTJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR\nANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a\ncontinuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada\nhá a deferir sobre a questão.\n2.  A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte\nsentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, indepen dentemente da natureza da\ndívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada,\napenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência\ndigna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023,\nDJe de 7/12/2023.)\n3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade\nde penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação\ndo acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da\nSúmula n.º 7 do STJ.\n4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.\nInteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao\nrecurso especial.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - VERBAS SALARIAIS - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2414843>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2073409>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2089690>>-MS\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185848>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2156593>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0561ab6e808355cedc601577fc1ce1d63b31505341a2062909d720e588d64ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}