# Registro público: TJMT — 00000033320098110106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 35889685c9a282eb68c4205a94f9540257e20cfc7c9cfa7e200c04f6db46d258 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 284 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-09 - **Último ato com data válida:** 2025-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-12** — Documento (TPU 581) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-09-10** — Recebimento (TPU 132) > **2024-09-10** — Remessa (TPU 123) > **2024-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-07-31** — Documento (TPU 581) > **2024-07-19** — Petição (TPU 85) > **2024-07-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Óbito de Cônjuge | Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-09T17:22:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-01-13T12:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-01-15T12:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - 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2009-08-17T17:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-17T17:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-19T16:42:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-24T15:15:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-24T15:15:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-24T15:15:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}} - 2009-08-26T18:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 284 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Óbito de Cônjuge — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2020-08-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/269` - 2021-01-08 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/270` - 2023-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/275` - 2024-02-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2024-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2024-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2024-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/279` - 2024-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2024-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2024-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2024-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2024-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2025-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269` - O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-14T15:34:55\.857000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090109000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 35889685c9a282eb68c4205a94f9540257e20cfc7c9cfa7e200c04f6db46d258 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003827120098110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640490/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 14815, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJMT — 00003672920148110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5372959/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14815, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - [STJ — 00000896420188060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14815, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMT — 00003749420098110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512807/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 14815, 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TRF5 — 00189633020234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14815 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00168787120234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813479/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14815 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00126748120234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776575/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14815 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00596999220164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217639/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 14815 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Rescisória - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Gabinete 06 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 35889685c9a282eb68c4205a94f9540257e20cfc7c9cfa7e200c04f6db46d258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 35889685c9a282eb68c4205a94f9540257e20cfc7c9cfa7e200c04f6db46d258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)