{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54992,"origem":"stj","sha256_origem":"9203d4f246ef38cf60e8789ca82be569e172c6b89be8ba43535080664d5adff8","registro_original":{"id_fonte":"000868908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431381","numero_registro":"202302550171","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE\nSUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE.\nPRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por\ndesistência da ação pelo credor em razão da carência de bens\npenhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal\nsituação não atrai para o exequente a responsabilidade por\nhonorários advocatícios.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1545856>>-CE\n(DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CARÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1713742>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1959123>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669665>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0eb03d8cafdeff0507aca0d7e031081079a77ac7b8dc389fe3dff969662577e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}