{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54994,"origem":"stj","sha256_origem":"f781e7908dd4426be6f811a5f8b98b58679181d7ab4d38076a44540853f48168","registro_original":{"id_fonte":"000868910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2439838","numero_registro":"202302676753","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO\nDESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO\nDAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE\nFRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCABIMENTO. ARRAS.\nPRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO\nSTJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA\nCITAÇÃO E DATA DO DESEMBOLSO, RESPECTIVAMENTE. SÚMULA N.º 568 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação\nvinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro\nmaterial, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido\no julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo\njulgamento da causa.\n2. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim\nde reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por\nresponsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação\nde cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo\nfático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional,\nante os óbices das Súmulas n.os  5 e 7 do STJ.\n3. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por\nculpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores\npagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ. No caso, tendo sido\ndeterminada a retenção de 6% dos valores pagos, a fim de compensar\nos gastos das empresas com administração e propaganda, não poderá a\nquestão ser revista nesta Corte, sob pena de reformatio in peius.\n4. A responsabilidade pelo pagamento de taxa de fruição, IPTU e\ndespesas condominiais incide a partir da efetiva posse do imóvel,\nsob pena de os adquirentes terem que arcar com tais ônus financeiros\nenquanto estão impossibilitados de usufruir do imóvel.\n5. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de\narras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de\ndesfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.\nIncidência da Súmula n.º 83 do STJ.\n6. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir\nda citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da\npromitente-vendedora, e correção monetária desde a data do\ndesembolso. Súmula n.º 568 do STJ.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1500162>>-SP\n(RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733971>>-SP\n(PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS -\nRESCISÃO DO CONTRATO - ÓBICE À EFETIVA POSSE DO IMÓVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2044026>>-RS\n(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1893412>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1878652>>-RJ\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1791907>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"577f930788c9d99671d07b10b2dce85bb6427fea96c6d474a1d474dbbca24470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}