# Registro público: STJ — 1983212 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-05 - **Publicação:** 2022-06-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a66092156e022cb8706c67364de60884fb14467943051fb6d680e5ee4f83718 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000818939 - **Número de registro na fonte:** 202200254081 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 557 do CPC/1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Em relação à tese de que o julgamento nas instâncias de origem é extra petita, a recorrente apresenta argumentação genérica, não enfrentando especificamente o fundamento de que o art. 31 da Lei 8.212/1991, já em sua redação original, disciplinava o instituto da responsabilidade solidária, bem como de que houve simples menção à atualização dessa norma pela Lei 9.711/1997. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à questão de fundo, entretanto, melhor sorte assiste à recorrente, pois a norma vigente ao tempo da autuação fiscal previa a responsabilidade solidária do tomador de serviços para as obrigações previstas na Lei 8.212/1991. Eis a redação do referido dispositivo legal: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23." - **Item 4 (texto oficial):** A utilização do termo "obrigações decorrentes desta lei" indica que a responsabilidade solidária ficou circunscrita às contribuições previdenciárias disciplinadas na própria Lei 8.212/1991. - **Item 5 (texto oficial):** Essa interpretação encontra amparo no art. 124, II, do CTN, que dispõe que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei". Note-se que o art. 31 da Lei 8.212/1991 não fixou responsabilidade para todas as contribuições sociais (gênero), mas apenas para as contribuições previdenciárias (espécie) disciplinadas na própria Lei 8.212/1991, entre as quais não se encontra o salário-educação. - **Item 6 (texto oficial):** Assim, embora, ao tempo da autuação fiscal, o INSS tivesse competência para fiscalizar as contribuições previdenciárias e outras (como o salário-educação ou as contribuições do Sistema S, por exemplo), o lançamento contra a recorrente somente poderia abranger as contribuições previdenciárias por ela devidas, como contribuinte ou responsável solidária assim expressamente considerada por lei. A contribuição ao salário-educação (contribuição social), pendente de pagamento, deveria ser lançada contra o devedor principal, não havendo, no art. 31 da Lei 8.212/1991, amparo jurídico a atribuir a responsabilidade solidária à empresa recorrente. - **Item 7 (texto oficial):** A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. - **Item 8 (texto oficial):** Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 557 do CPC/1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Em relação à tese de que o julgamento nas instâncias de origem é extra petita, a recorrente apresenta argumentação genérica, não enfrentando especificamente o fundamento de que o art. 31 da Lei 8.212/1991, já em sua redação original, disciplinava o instituto da responsabilidade solidária, bem como de que houve simples menção à atualização dessa norma pela Lei 9.711/1997. Aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF. 3. Quanto à questão de fundo, entretanto, melhor sorte assiste à recorrente, pois a norma vigente ao tempo da autuação fiscal previa a responsabilidade solidária do tomador de serviços para as obrigações previstas na Lei 8.212/1991. Eis a redação do referido dispositivo legal: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23." 4. A utilização do termo "obrigações decorrentes desta lei" indica que a responsabilidade solidária ficou circunscrita às contribuições previdenciárias disciplinadas na própria Lei 8.212/1991. 5. Essa interpretação encontra amparo no art. 124, II, do CTN, que dispõe que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei". Note-se que o art. 31 da Lei 8.212/1991 não fixou responsabilidade para todas as contribuições sociais (gênero), mas apenas para as contribuições previdenciárias (espécie) disciplinadas na própria Lei 8.212/1991, entre as quais não se encontra o salário-educação. 6. Assim, embora, ao tempo da autuação fiscal, o INSS tivesse competência para fiscalizar as contribuições previdenciárias e outras (como o salário-educação ou as contribuições do Sistema S, por exemplo), o lançamento contra a recorrente somente poderia abranger as contribuições previdenciárias por ela devidas, como contribuinte ou responsável solidária assim expressamente considerada por lei. A contribuição ao salário-educação (contribuição social), pendente de pagamento, deveria ser lançada contra o devedor principal, não havendo, no art. 31 da Lei 8.212/1991, amparo jurídico a atribuir a responsabilidade solidária à empresa recorrente. 7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes." ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1983212 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a66092156e022cb8706c67364de60884fb14467943051fb6d680e5ee4f83718 - **SHA-256 do comentário:** d1d3670f5ec633d4739fe9f3db70a449e4f3d650f38331ff46f2e2bd0de12cb6