{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5501,"origem":"stj","sha256_origem":"c5325e2991de7cab43e0a9356271f62ff8811dcab5a05edb00a7bc65e8bd8981","registro_original":{"id_fonte":"000818940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978533","numero_registro":"202103968850","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO\nESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PENSÃO CIVIL. ALEGADA\nAUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO FALECIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. SÚMULA\n7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MENOR PRESUMIDA. SÚMULA\n83/STJ.\n1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e\nmorais proposta pelo filho menor de detento executado por homens\nencapuzados enquanto era transferido, sob a custódia do Estado, do\nHospital Regional de Porto Nacional para o Hospital Geral de Palmas.\n2. O Estado do Tocantins impugna o capítulo da decisão que\nestabeleceu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título\nde danos morais pela morte do detento, por considerá-lo exorbitante.\nContudo, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente em\nhipóteses excepcionais se admite, pela via do Recurso Especial, a\nrevisão do valor atribuído a título de danos morais, o que não\nocorre na espécie. Incidência a Súmula 7/STJ.\n3 A tese de que o Estado não pode ser condenado duas vezes pelo\nmesmo fato não foi objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação\nda Súmula 356/STF: \"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não\nforam opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso\nextraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento\".\n4. O recorrente defende que o Tribunal a quo se equivocou ao impor\nao Estado a obrigação de pagar pensão civil no importe de 2/3 do\nsalário mínimo até que o menor complete 25 anos, porquanto \"o de\ncujus não contribuía para o núcleo familiar\". Entretanto, a\nassertiva demanda exame das provas colacionadas aos autos, o que\nencontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência do STJ em casos similares, no sentido\nde que a dependência econômica entre os membros da família de baixa\nrenda se presume. Aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do\nrecurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os\nSrs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"55773b8f1a42e23e8735bcc85700813f3c9966923d2889b36d5c2af8edff7382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}