{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55010,"origem":"stj","sha256_origem":"c6cee7c5ae870d2bb00030501ec91755dab3f40b6b5920249516eb840b011585","registro_original":{"id_fonte":"000869061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367384","numero_registro":"202301598194","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM\nDE FAMÍLIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO\nSTJ.\nNa hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias para analisar se estão ou não presentes os requisitos\nnecessários para caracterizar o imóvel como bem de família e,\nconsequentemente, a sua impenhorabilidade demandaria a análise de\ncircunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em\nrecurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ANÁLISE DOS\nREQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2366840>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2324605>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2148460>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0b3060e8f65c494c08252b461e3223a67172f8eb8a4e064791cc064b028db0f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}