{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55014,"origem":"stj","sha256_origem":"2ec2ff4093fdff93b48842cfda702602a0da5fc66d06cd3e880347574356ac8a","registro_original":{"id_fonte":"000869193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107336","numero_registro":"202303473170","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APROVADO PELA\nASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA\nASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A assembleia geral de credores é soberana para deliberar acerca\nda viabilidade econômica do plano, bem como relativamente à taxa de\njuros e à correção monetária incidentes sobre as obrigações\nconstantes do plano, afigurando-se descabida, por conseguinte, a\nrevisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no\nplano de soerguimento homologado.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE ECONÔMICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA - COMPETÊNCIA - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES)\n   STJ - <<REsp 2006044>>-MT, <<AgInt no REsp 2060698>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ba5ba10ec797e9c4b19e843a554842dca9c88ef3311006c946ec3e40cc8f5c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}