# Registro público: TRT3 — 00001811920155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd4813e57ab233da7e7ec5ff05a3e6f1da25b4d62af1ef65c0524cf21eafb5bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-09
- **Último ato com data válida:** 2018-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-03-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501940.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd4813e57ab233da7e7ec5ff05a3e6f1da25b4d62af1ef65c0524cf21eafb5bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-07 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:59\.309292683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cd4813e57ab233da7e7ec5ff05a3e6f1da25b4d62af1ef65c0524cf21eafb5bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00108996920145150084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748612/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13773, 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00110083620145150132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734091/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13773, 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00020707320125150083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13773, 7709
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT3 — 00000679420135030132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT4 — 00010569220125040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00010087920125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT4 — 00008061620115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290539/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001694320125030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 7709
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001811920155030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Compensação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cd4813e57ab233da7e7ec5ff05a3e6f1da25b4d62af1ef65c0524cf21eafb5bf
- **SHA-256 do comentário:** b71c4f5264eae49c58fe44d58ce997def9bdfb67cab1f2ec199f5b9632f69f73