# Registro público: TRE-CE — 00000019220136060053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f4bb34275155312a88b65c482aa8905fa7b64f1427a8e6849e205e8fe17ff9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-20
- **Último ato com data válida:** 2015-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-20T14:59:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-20T14:59:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-21T14:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-14T15:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-07T18:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-15T13:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-19T17:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-19T17:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-19T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-23T19:04:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-26T18:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-28T18:55:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-08T11:24:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-09T17:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-10-14T16:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-23T16:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-23T16:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-10T13:50:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-08T15:32:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-20T15:00:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T10:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-23T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-28T18:55:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-20T10:48:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T16:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-07T16:28:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-20T14:59:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-20T15:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-21T14:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-21T14:54:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T18:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T18:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-14T15:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-07T17:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-07T17:59:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-07T18:38:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-08T14:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-11T14:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-23 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-09-15 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-07 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.923389041Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-20T14:59:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f4bb34275155312a88b65c482aa8905fa7b64f1427a8e6849e205e8fe17ff9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00001816420166060066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532395/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 00003340920126060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279009/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Recurso Criminal
- [TST — 00112972320145180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795953/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRE-CE — 00001090520126060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525457/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [STJ — 00005010920198250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794314/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT14 — 00002687620195140421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ/AC
- [TST — 00113513020165180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787757/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00005036220168250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786585/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)