# Registro público: TRT3 — 00000080720145030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49f1a1d7a7c38861ecd59a439bffca62f811c0287d7abd8bc78241e886ae8116 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2015-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-15** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-04-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2015-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-14** — Improcedência (TPU 220) > **2015-01-14** — Petição (TPU 85) > **2015-01-14** — Petição (TPU 85) > **2014-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550269.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49f1a1d7a7c38861ecd59a439bffca62f811c0287d7abd8bc78241e886ae8116.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-04-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-01-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-14 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-03-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-30 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-04-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:08:06\.591449168Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 49f1a1d7a7c38861ecd59a439bffca62f811c0287d7abd8bc78241e886ae8116 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT5 — 00000684420245050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT4 — 00006482620105040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT6 — 00000255120235060313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / CARUARU - 03A VARA - [TRT17 — 00000595520155170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT20 — 00000593020185200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 49f1a1d7a7c38861ecd59a439bffca62f811c0287d7abd8bc78241e886ae8116 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000080720145030089 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 49f1a1d7a7c38861ecd59a439bffca62f811c0287d7abd8bc78241e886ae8116 - **SHA-256 do comentário:** d89cf4dd818aaa0662216fe39814c7a90813bcc5f7e354268e1e45c4c25f6615