{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55027,"origem":"stj","sha256_origem":"64fc6c39d2ae3f3f2afe0f69b1bf0e7b6430a69d53069f73092b4cdb53d4a336","registro_original":{"id_fonte":"000869348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2457257","numero_registro":"202302893339","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS\nCESSANTES. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.\n1. Cuida-se na origem de ação de reparação de danos morais,\nmateriais e lucros cessantes em decorrência de incêndio envolvendo\ndois caminhões de propriedade da parte autora, que pegaram fogo e\nficaram totalmente danificados, quando estavam estacionados e\npernoitando em área exclusiva para caminhões no pátio da agravada.\n2.Na espécie, o Tribunal de origem afastou a responsabilidade do\nposto de gasolina em razão da excludente de culpa exclusiva da\nvítima e rever tal entendimento  requer, necessariamente, o reexame\nde fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por\nesbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. \"É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais\n(art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já\nfixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de\ncomprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte\nrecorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões\"\n(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de\n26/10/2023.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA EXCLUSIVA DA\nVÍTIMA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2048955>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2281338>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2236428>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 2013670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e3e08a1023588b4dc30ef49fae01f98b64933fecc14a7ec6de5a3e0eb82ac744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}