{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55029,"origem":"stj","sha256_origem":"6cad74bd34ff299e3e9b9f3e3716cc9da965e88ca4b69e4c8e02b23fbc7e5da7","registro_original":{"id_fonte":"000869351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884962","numero_registro":"202001763270","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO\nQUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM COM\nAPOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de\norigem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia.\n2. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório,\nreconheceu que não houve a efetiva prestação do serviço de\nintermediação apta a ensejar a obrigatoriedade de pagamento da\ncomissão de corretagem pleiteada.\n3. A reversão do julgado para acolhimento da tese do agravante de\nque sua intermediação conduziu ao resultado útil configurador da\ncomissão, em contraposição às conclusões da origem (\"o corretor que\nefetivamente promoveu a aproximação do comprador e vendedor não foi\no autor\"; \"não é possível reconhecer que a concretização do negócio\ndecorreu da atuação do autor\"), demandaria reexame do acervo fático\ndos autos, o que torna inafastável os preceitos da Súmula n. 7/STJ.\n4. O recurso interno merece provimento quanto à tese de inadequada\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, visto que a\noposição de embargos de declaração, por si só, não autoriza a\nincidência da sanção, mormente diante da pretensão de\nprequestionamento pelo qual também foi manejado, fazendo atrair, ao\nponto, os preceitos da Súmula n. 98/STJ.\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1991299>>-PI,\n         <<AgInt no AREsp 1774319>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1732953>>-RJ\n(DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2372886>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2286129>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER\nPROTELATÓRIO - SÚMULA 98/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1965085>>-MS, <<AREsp 1267283>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3fec77b2f966dd817514e0eba72691cb50acf1d71786ac445a88c3d9eb6befef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}