{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55030,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf2b8ad1d60972de9bf0d3927c2bfd3c21d714024a3f4c9fb12970d89774744","registro_original":{"id_fonte":"000869352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303675","numero_registro":"202300441365","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-04-08","data_publicacao":"2024-04-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022\nDO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACTIO NATA.\n1. Inexiste a alegada vio lação do art. 1.022 do CPC, visto que o\nTribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e,\nespecificamente, de seu termo inicial.\n2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\nPrecedentes.\n3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa\ncontratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação.\n4. A pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência\ndo STJ, na qual se reconhece que, em demandas que dependem da\ndecretação da rescisão contratual, o termo inicial da demanda\nsubsidiária se inicia do trânsito em julgado da ação que a decreta.\n5. Não seria possível aos autores promoverem a cobrança da multa\npela rescisão antecipada do contrato sem que antes fosse\nestabelecida a data exata do término da locação, sendo o trânsito em\njulgado da ação primeira o termo inicial para a contagem da ação\nsubsidiária.\n6. O acolhimento da tese como defendida pelos recorrentes\nconduziria, como na hipótese, à inadmissível possibilidade de, em\nrazão de eventual demora na prolação da sentença decretando, em\ndefinitivo, a data em que ocorrida a rescisão do contrato, a\npretensão subsidiária ser  fulminada pela prescrição.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL\n- TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<REsp 1810399>>-GO, <<REsp 1494482>>-SP,\n         <<REsp 1791837>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347432>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"694c6bde9c5e335920bc1195f6a7c31e987027077f5479ef21989d5fe5e5bc07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}