# Registro público: STJ — 2303675 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-04-08 - **Publicação:** 2024-04-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55030.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6bf2b8ad1d60972de9bf0d3927c2bfd3c21d714024a3f4c9fb12970d89774744 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACTIO NATA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste a alegada vio lação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. - **Item 2 (texto oficial):** O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação. - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, na qual se reconhece que, em demandas que dependem da decretação da rescisão contratual, o termo inicial da demanda subsidiária se inicia do trânsito em julgado da ação que a decreta. - **Item 5 (texto oficial):** Não seria possível aos autores promoverem a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato sem que antes fosse estabelecida a data exata do término da locação, sendo o trânsito em julgado da ação primeira o termo inicial para a contagem da ação subsidiária. - **Item 6 (texto oficial):** O acolhimento da tese como defendida pelos recorrentes conduziria, como na hipótese, à inadmissível possibilidade de, em razão de eventual demora na prolação da sentença decretando, em definitivo, a data em que ocorrida a rescisão do contrato, a pretensão subsidiária ser fulminada pela prescrição. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. AÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACTIO NATA. 1. Inexiste a alegada vio lação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da prescrição e, especificamente, de seu termo inicial. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada para cobrança de multa contratual em razão da rescisão antecipada de contrato de locação. 4. A pretensão recursal não encontra nenhum amparo na jurisprudência do STJ, na qual se reconhece que, em demandas que dependem da decretação da rescisão contratual, o termo inicial da demanda subsidiária se inicia do trânsito em julgado da ação que a decreta. 5. Não seria possível aos autores promoverem a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato sem que antes fosse estabelecida a data exata do término da locação, sendo o trânsito em julgado da ação primeira o termo inicial para a contagem da ação subsidiária. 6. O acolhimento da tese como defendida pelos recorrentes conduziria, como na hipótese, à inadmissível possibilidade de, em razão de eventual demora na prolação da sentença decretando, em definitivo, a data em que ocorrida a rescisão do contrato, a pretensão subsidiária ser fulminada pela prescrição. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO SUBSIDIÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL) STJ - <>-GO, <>-SP, <>-DF, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.